OBRIGATORIEDADE DA NOVA CARTEIRA DE IDENTIDADE NACIONAL
Propaganda do governo sobre a atualização do Decreto
Atenção, pescador e pescadora artesanal! Para manter o RGP em dia e garantir o acesso ao Seguro-Defeso, é necessário emitir a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN).
O prazo vai até 31 de dezembro de 2025
Parece ser longo, mas em virtude da dificuldade que está sendo para o agendamento da nova CIN, muitos pescadores e pescadoras estão encontando dificuldade.
O Decreto nº 12.527, de 24 de junho de 2025, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabeleceu novas regras para aquisição do Seguro-Defeso pelos pescadores artesanais profissionais em todo o país. Entre as mudanças, está a obrigatoriedade de se fazer a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN).
No intuito de reduzir as dificuldades, a Associação de Pescadores de Jacaraípe, tem orientado os associados para que atualizem o mais rápido possível para não perder o direito.
Nego da pesca em Brasília para debate sobre o novo Decreto.
Nego da Pesca discursou no Plenário da Câmara em Brasília/DF e abordou que a concessão do seguro-desemprego bem como a concessão do Registro Geral de Pesca (RGP), não podem ficar única e restritamente ao critério das esferas municipais e sim de todo o conjunto de entidades e órgãos ligados a pesca e ao meio ambiente. Para isso é necessário um trabalho sério entre as Entidades e Prefeituras para que haja um estudo que não prejudique os pescadores que realmente precisam do benefício do seguro em virtude de sua restrição de pesca no período de defeso. Abordando ainda a obrigatoriedade da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) para o recebimento do seguro pode causar problemas pela dificuldade que estão encontrando para conseguir o documento.